LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Compilação Julho / 2.001

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LEI N^o 6031 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, alterada pela:

• Lei nº 6.367 de Dez/1990;
• Lei Complementar nº 03 de Set/1991;
• Lei nº 7.408 de Dez/1992;
• Lei nº 7.896 de Maio/1994;
• Lei nº 9.627 de Jan/1998;
• Lei nº 9.785 de Jul/1998;
• Lei nº 10.405 de Jan/2000;

• Lei nº 10.618 de Set/2000;
• Lei nº 10.640 de Out/2000;
• Lei Complementar nº 05 de Dez/2000;
• Lei nº 10.727 de Dez/2000;
• Lei nº 10.733 de Dez/2000;
• Lei Complementar nº 06 de Jan/2003;
• Lei nº 11.471 de Jan/2003 e
• Lei nº 12.195 de Dez/2004.