A SETEC – Serviços Técnicos Gerais é a autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas responsável pela administração e fiscalização do comércio em solo público. A permissão para uso é concedida por meio de alvará a título precário.

As leis e/ou decretos que regulamentam o exercício do comércio em solo público estão disponíveis em páginas exclusivas. Os grupos de comércio de que trata a ocupação do solo público são muito variados.

Para a aprovação da licença os interessados devem fazer os pedidos por meio de requerimentos que serão protocolados na própria Setec.

Quando se trata de comércio com ponto fixo a autarquia solicita, antes de conceder a locença, parecer da Secretaria Municipal de Transportes (SETRANSP) e do Departamento Municipal de Parques e Jardins (DPJ), no caso de os equipamentos estarem instalados em áreas remanescentes, praças e jardins, e também o parecer da Secretaria Municipal de Saúde (COVISA) quando se tratar de gêneros alimentícios.

Para obter informações sobre preços públicos o interessado deve entrar em contato diretamente com a Setec:

Praça Voluntários de 32, s/n.º - Bairro Swift
CEP 13041-900 - Campinas-SP
Fone: PABX (19) 3234-4181

Fax: (19) 3234-4186
setec@campinas.sp.gov.br